Em dezembro de 2020, visando modernizar a regulação, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários submeteu a audiência pública minuta de resolução que propõe revogar as instruções normativas referente aos Fundos de Investimento (FI) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), com a publicação de nova resolução. Nela, foi incluída a possibilidade de que determinados FIDCs sejam direcionados ao público em geral (hoje, são restritos a investidores qualificados) e de criar o FIDC Socioambiental, além da possibilidade de aplicação em fundos que possam destinar a totalidade de seu patrimônio líquido em ativos financeiros no Exterior. A proposta também busca definir se a responsabilidade dos cotistas é limitada ou ilimitada e responsabilidade civil de gestores e administradores, bem como a possibilidade de os fundos de investimento conterem classes de cotas e direitos distintos. Cada patrimônio contábil segregado deverá ter demonstrações financeiras próprias e se sujeitar à auditoria independente.

A auditoria independente é obrigatória para todos os fundos de investimento com mais de 90 dias de atividade. A leitura da opinião do auditor, no seu relatório, bem como a verificação da competência e histórico dos gestores e administradores são essenciais para se escolher as melhores alternativas. Afinal, essa modalidade de investimento não conta com a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito. É possível contar com o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos da bolsa (MRP), mas somente em situações específicas de erro ou omissão de corretores ou agentes autônomos de investimento. A CVM destaca que o investidor também pode recorrer à Justiça.

A CVM, o Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade e a ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, entidade que autorregula os fundos de investimento, têm dialogado sobre a regulação dos Fundos. Como resultado disso, o Ibracon propôs e o CFC emitiu Comunicado Técnico com orientações sobre os procedimentos considerados como melhores práticas em auditoria independente das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento. O Ibracon mantém constante entendimento com os reguladores e associações do setor, buscando contribuir para aprimorar a segurança e a integridade do mercado mobiliário.

*Valdir Coscodai é o presidente do Ibracon – Instituto de Auditoria Independente do Brasil.